Blog Ilton Muller

O que é e para quem é a imunidade parlamentar

Como qualquer outro direito existente, não se deve abusar da imunidade parlamentar, pois ela é essencial à consolidação da democracia e ao desenvolvimento do País

Toda a celeuma que recentemente envolveu o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o Supremo Tribunal Federal nos fez ouvir falar, repetidas vezes, de imunidade parlamentar.
Para a melhor compreensão do que é e de quem pode se beneficiar com a imunidade parlamentar, há uma premissa básica que consiste em distinguir o lícito do ilícito. Mas, claro, como venho me propondo a fazer neste espaço, de uma forma bastante simplificada.
Em poucas palavras, lícito é aquilo que está de acordo com o direito vigente. Tudo o que não contraria as leis e a Constituição Federal. Seguindo essa lógica, o que contraria o direito é ilícito.
Essa ilicitude – ou a contrariedade ao direito – pode gerar consequências jurídicas que, basicamente, são a responsabilidade civil e/ou penal, sendo que, em regra, uma não exclui a outra.
A responsabilidade civil, na maioria das vezes, resulta em indenizações, ou seja, reparações dos danos causados pelo autor do ato ilícito. A penal, em última análise, pode acarretar a sua prisão.
Quando nós, a imensa maioria dos brasileiros, ameaçamos ou ofendemos verbalmente outra pessoa, haverá, em princípio, essa ilicitude que pode gerar todas essas consequências jurídicas.
O leitor mais atento poderá questionar sobre o direito à liberdade de expressão. Sim, ele existe e está catalogado entre os chamados direitos fundamentais, merecedores de uma proteção jurídica toda especial.
De fato, a Constituição Federal assegura, expressamente, a “livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Então, se alguém, desde que se deixe identificar, quiser expressar seus pensamentos, não encontrará barreira constitucional.
Porém, esse alguém não escapa de responder, civil e/ou penalmente, pelo conteúdo do que tiver, livremente, expressado. Tanto é assim que a mesma Constituição Federal, logo após assegurar a liberdade de expressão, alerta que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
Então é isto: podemos falar o que quisermos, mas podemos responder com dinheiro ou a própria liberdade por isso, se tivermos praticado algum ato ilícito (ato contrário ao direito).
No Brasil, nem mesmo o direito à vida é absoluto (há a possibilidade de pena de morte, em tempos de guerra). Então, não se estranhe a afirmação de que a liberdade de expressão não é absoluta. Há, sim, limites.
Com essas noções, podemos avançar para a imunidade parlamentar.
Ela também é assegurada pela Constituição Federal, com o objetivo, justamente, de relativizar essa possibilidade de punição por eventuais atos ilícitos praticados por parlamentares, abrangendo suas opiniões, palavras e votos.
Conclusão: a imunidade parlamentar exclui a ilicitude. Essa minoria da população, os parlamentares, têm uma liberdade a mais para se expressar, em nome de uma salutar liberdade extra para o exercício da sua função.
Porém, para que o parlamentar possa usar o “guarda-chuva” da imunidade, deve haver conexão entre o ato praticado e o seu mandato.
Além de excluir a ilicitude, a imunidade parlamentar engloba o tão criticado foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado), que dá a Deputados Federais e Senadores o direito de serem julgados, diretamente, pelo Supremo Tribunal Federal. E, ainda, o direito de não serem presos, exceto em casos de flagrante por crime inafiançável, sendo que, mesmo nessa hipótese excepcional, a casa legislativa respectiva (no caso de Deputados Federais, a Câmara de Deputados) poderá determinar a soltura do parlamentar – no famigerado caso do Deputado Federal Daniel Silveira, a maioria votou pela manutenção da prisão.
Em âmbito municipal, os Vereadores também se valem da imunidade parlamentar, mas de uma maneira mais restrita, pois ela só abrange aquela exclusão de ilicitude por suas manifestações (palavras, votos e opiniões), no exercício do mandato e nos limites do território do Município, sem a referida proteção referente à prisão.
Certo é que, como qualquer outro direito existente, não se deve abusar da imunidade parlamentar, pois ela é essencial para a consolidação da democracia e, ao fim e ao cabo, para o desenvolvimento do país.

Tags:Coluna Emerson Pinheiro; Opinião

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