Publicado em: terça, 13 de abril de 2021 às 09:09
Câmara de Gramado aprova redução de vencimentos de CCs da Prefeitura e Gramadotur
Medida atinge principalmente secretários adjuntos e diretores de pastas
A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na noite desta segunda-feira (dia 12) projetos de lei
que reduzem salários de parte dos CCs da Prefeitura e da autarquia Gramadotur. A medida também reduz valores de FGs (funções gratificadas) que são concedidas a servidores concursados por ocuparem uma função extraordinária na administração pública. Os projetos são de autoria do Poder Executivo e foram aprovados por unanimidade. A íntegra dos projetos pode ser conferida nos links
https://bit.ly/3wPpaGg (Prefeitura) e https://bit.ly/3d9fEpG (Gramadotur).
O projeto de lei não atinge os salários do prefeito, vice e secretários. Entre as alterações salariais previstas está a de secretário adjunto (CC 09), que passará dos dos atuais R$ 11.720,51 para R$ 10.550,00 e de diretor (CC 08) de R$ 8.841,49 para R$ 7.960,00.
Alerta da Procuradoria da Câmara
Para que entre em vigor de forma prática, os atuais ocupantes de Cargos em Comissão atingidos pela mudança devem ser exonerados, podendo ser recontratados com o novo patamar salarial.
Ao analisar o projeto de lei, a procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores considerou “possível a redução dos valores de vencimentos atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança. Contudo, se ocupados, ou se porventura exonerados ou destituídos seus ocupantes e imediatamente nomeados ou designados para os mesmo cargos ou funções, tais servidores estarão abraçados pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos”.
Por isso, a procuradoria recomendou “que se tenha cautela sobre o procedimento, uma vez que, ofendido o princípio da irredutibilidade dos vencimentos , poderá gerar um passivo aos cofres públicos”. Em tese, o servidor que for exonerado por um salário e for recontratado para o mesmo cargo, com salário reduzido, poderá questionar, futuramente, essa situação, através de ação no Poder Judiciário.
Crédito da foto: Paulo Vargas/Divulgação
