Blog Ilton Muller

Prefeitura de Canela esclarece: lei municipal não proíbe os cães comunitários

Ela cria o Departamento de Controle e Bem-estar Animal e disciplina a existência e proteção deles

A lei municipal editada recentemente pela Prefeitura Municipal de Canela que cria o Departamento de Controle e Bem-estar Animal, não proíbe a existência de animais comunitários no municípío. O esclarecimento é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente após polêmica nas redes sociais sobre o assunto. Nesta sexta-feira, inclusive, a Prefeitura emitiu nota explicando os objetivos da lei.

“A Lei Municipal 4569/21 não proíbe cães comunitários em Canela, mas dá importância para eles, assim como define regime de proteção, uma vez que tal situação não existia nas normas locais. Com essa nova norma os cães comunitários passam a existir de direito, não apenas de fato. O convívio de cães comunitários em Canela já está estabelecido e agora passa a ter o respaldo legal para sua proteção e controle. Os cães comunitários serão adequadamente identificados, microchipados e monitorados com a nova Lei Municipal”, diz a nota.

O comunicado da Prefeitura acrescenta que a lei municipal também não proíbe a manutenção dos animais nos estabelecimentos, “mas define regras adequadas para sua manutenção e proteção. Muitas são as situações em que se constatam condições inadequadas de manutenção dos animais em Canela. Animais fracos, magros, infestados de sarna e carrapatos são mantidos sem as mínimas condições, necessitando de intervenção para garantia do seu bem-estar. A norma recentemente aprovada define essas regras e penaliza os responsáveis pelas condições de maus tratos, em sintonia com as normas estaduais e federais pertinentes.”

A seguir o link para leitura do inteiro teor da Lei Municipal 4569/21

https://canela.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7337&cdDiploma=20214569&NroLei=4.569&Word=&Word2=

Imagem de Designfoto por Pixabay

Tags:Proteção aos animais

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