Publicado em: segunda, 04 de outubro de 2021 às 10:01
Prefeitura de Canela cria o Departamento de Controle e Bem-Estar Animal
Legislação define normas e procedimentos para criação, circulação, exibição, o comércio de animais domésticos e domesticados
O prefeito de Canela Constantino Orsolin e o secretário de Meio Ambiente Jackson Müller (foto) assinaram na semana passada a lei que cria o Departamento de Controle e Bem-estar Animal, define normas e procedimentos para criação, circulação, exibição, o comércio de animais domésticos e domesticados e da Política Municipal de Proteção e Controle dos Animais do município de Canela e dá outras providências.
“Há muitas demandas urgentes no município, que agora tem um instrumento para promover a educação ambiental, guarda e adoção responsável objetivando o bem-estar animal” destaca o prefeito Constantino.
A norma municipal representa grande avanço para a proteção e controle dos animais urbanos, incluindo as ações com o Ministério Público Estadual, Pelotão Ambiental da Brigada Militar, Delegacia de Polícia – Cartório de Vulneráveis e Questões Ambientais e Organizações de Proteção aos Animais (ONGs), entre outros.
Guarda responsável de cães, gatos e cavalos.
A lei disciplina as formas de manutenção dos animais, estrutura mínima, procedimentos de controle e castração, microchipagem, adoção e guarda responsáveis de cães, gatos e cavalos.
Dentre as medidas que serão desenvolvidas como políticas públicas se destacam aquelas para cadastramento de moradores para tutela de filhotes até doação, cadastramento para castração de cães e gatos, identificação de cavalos para evitar furtos e acidentes, entre outras medidas que a partir da Lei serão desenvolvidas pela pasta ambiental, destaca o secretário Jackson Muller.
