Blog Ilton Muller

Deficiente auditivo tem assegurado direito a ter professor de Libras em sala de aula

Câmara autoriza Secretaria de Educação contratar profissional com formação em língua de sinais

O direito ao aprendizado em sala de aula está sendo assegurado a uma criança surda que frequenta uma Escola Municipal de Educação Infantil em Gramado. Na noite de segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei do Executivo que autoriza a Secretaria Municipal de Educação de Gramado contratar emergencialmente um professor bilingue, com formação em Língua Portuguesa e Lingua Brasileira de Sinais – Libras. A contratação é pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, ou até a realização de concurso público.
Por apresentar essa condição (deficiência auditiva), a criança tem sido atendida pelo AEE – Atendimento Educacional Especializado semanalmente, onde é realizado o trabalho de introdução da Libras. Na justificativa do projeto, a Prefeitura cita que, além do suporte do AEE, é importante a contratação de professor bilingue em sala de aula regular para que a criança tenha acesso diário e constante à língua e não somente quando tem atendimento individualizado. A contratação deste profissional beneficiará, também, seus colegas de sala de aula.

Direito assegurado em lei
A lei federal 10.436/2002 assegura a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio legal de comunicação e expressão. A mesma lei diz que “as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos  devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor”.

Tags:Inclusão

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