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Câmara terá sessão extraordinária para votar emenda do PLO 38, que trata sobre cargos na Prefeitura

Mas um dos artigos, que propõe reajuste maior de salários a servidores, é considerado inconstitucional, por “vício de origem”

A Câmara de Vereadores de Gramado convocou uma sessão extraordinária para esta quinta-feira, dia 14, às 9 horas, no plenário Júlio Floriano Petersen. Estará em votação a Emenda 005/2022 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 038/2022, do Executivo Municipal, que trata do plano de carreira, quadro de cargos, salários e funções públicas na Prefeitura. O projeto original do Poder Executivo prevê a criação de 36 cargos comissionados (CCs) na Prefeitura.

A emenda é de autoria dos vereadores Professor Daniel (PT), Cícero Altreiter (MDB), Renan Sartori (MDB), e Rodrigo Paim (MDB). De acordo com a justificativa, o aumento proposto pelo Executivo para os cargos que ganham menos de R$ 1,8 mil é muito baixo e, por isso, propõem conceder um aumento de 15% para estes servidores. Os vereadores sugerem, ainda, incluir a classe dos monitores de educação, que também ganham menos de R$ 1,8 mil e não estavam inclusos no PLO, além da classe das recreacionistas. Na proposição ainda é suprimido a criação de mais de 36 cargos em comissão (CC), mantendo apenas os já existentes.

 

Inconstitucionalidade de proposta de reajuste salarial maior

A Orientação Jurídica da Procuradoria da Casa, assinada pela procuradora-geral Cristiane Bandeira, que analisou a Emenda ao Projeto de Lei 38, aponta que a redação da proposição atende parcialmente as normas constitucionais. Assim, a Orientação foi favorável em relação aos artigos da Emenda que tratam da supressão da criação dos novos cargos comissionados e também quanto ao fato do ocupante do Cargo em Comissão poder cumprir jornada inferior a 40 horas semanais com pagamento proporcional às horas trabalhadas.

Contudo, o parecer foi desfavorável em relação à alteração do percentual da remuneração dos servidores, tendo em vista que a Emenda apresenta aumento da despesa do Poder Executivo, sendo, portanto, considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. A Comissão de Legislação e Redação Final, presidida pela vereadora Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), seguiu a Orientação Jurídica e concluiu seu parecer indicando inconstitucionalidade de parte da redação da Emenda.

Sendo assim, a Casa Legislativa segue o trâmite regimental e a matéria será colocada em votação amanhã em plenário para a análise do Mérito. Em caso de aprovação, a pauta será remetida à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito), presidida pelo vereador Professor Daniel. Em caso de reprovação, a Emenda é arquivada e o PLO 38/2022 seguirá sua tramitação para deliberação dos vereadores na sua integralidade.

 

Acompanhe a sessão

A sessão extraordinária será aberta ao público e também será transmitida ao vivo pelo Facebook e canal da Câmara de Vereadores no Youtube.

 

Foto: Paulo Vargas/Câmara de Gramado

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